MIKRO MARKET
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE APLICATIVO
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Mikro Market ("Aplicativo" ou "Plataforma") para usuários finais ("Usuário" ou "Usuários"), desenvolvida pela MIKRO MARKET MERCADO AUTONOMO LTDA. ("Mikro Market"), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-056, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 44.027.806/0001-49, disponibilizada por meio de aplicações de internet aos usuários interessados na utilização de geladeiras ou totens de autoatendimento, através da referida Plataforma Mikro Market. Nestes Termos, a Mikro Market, quando em conjunto, serão denominados "Partes" e, individualmente, "Parte".
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. Toda e qualquer relação entre a Mikro Market e o Usuário é regulada pelos presentes Termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da Plataforma. Ao se cadastrar voluntariamente, e ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado os Termos. Estes Termos estão publicamente disponíveis para consulta a qualquer momento no link abaixo:
https://vmpay.vertitecnologia.com.br/legal/mikromarket/terms_of_service.html.
Dada a sua publicidade, não será admitido o seu desconhecimento por parte do Usuário.
1.2. Poderão ser aplicados Termos Adicionais para condições relacionadas à atividade do Usuário ou para a utilização da plataforma Mikro Market para Usuários ("Termos Adicionais"). Nestas hipóteses, os Termos Adicionais serão considerados complementares como parte integrante destes Termos para todos os efeitos. Nos casos em que houver conflito entre o disposto nos Termos, deverão prevalecer os Termos Adicionais apenas naquilo que forem conflitantes com os Termos anteriores.
1.3. A Mikro Market se reserva ao direito de realizar quaisquer alterações a qualquer momento nestes Termos e/ou nos Termos Adicionais, sem a necessidade de aviso prévio, bastando atualizá-lo e disponibilizá-lo em sua última versão para consulta dos Usuários a qualquer momento no link abaixo:
https://vmpay.vertitecnologia.com.br/legal/mikromarket/terms_of_service.html.
1.4. É de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente os Termos e eventuais Termos Adicionais, na íntegra. Em caso de discordância por parte do Usuário em relação aos Termos ou eventuais Termos Adicionais, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma, desinstalá-la do seu smartphone e solicitar o descadastramento da sua conta, uma vez que a utilização da Plataforma implica no consentimento voluntário e vinculação dos Termos na sua versão atual.
1.5. Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DEFINIÇÕES
2.1.App ou aplicativo móvel: é um software desenvolvido para ser instalado em dispositivo eletrônico móvel, como um smartphone. Este aplicativo pode ser instalado no dispositivo, se o aparelho permitir e desde que baixado pelo usuário através de uma loja on-line, tais como Google Play ou App Store.
2.2.Android: é o sistema operacional móvel do Google, disponível em dispositivos móveis de vários fabricantes.
2.3.Estabelecimento Parceiro: estabelecimentos que adquirem a Plataforma Mikro Market como meio de acesso e compra à produtos.
2.4.iOS/antes chamado de iPhone OS: é o sistema operacional móvel da Apple Inc., desenvolvido originalmente para o iPhone.
2.5.Tecnologia Push: é um sistema de distribuição de conteúdo da Internet em que a informação sai de um servidor para um cliente, com base em uma série de parâmetros estabelecidos pelo cliente, também chamado de "assinatura". No caso deste Termo de Uso trata-se de conteúdo a ser encaminhado como alerta ao usuário que tiver o aplicativo Mikro Market instalado.
2.6.Usuários: todas as pessoas, sem restrição, poderão baixar e usar o aplicativo Mikro Market. Os Usuários terão acesso aos recursos: "Cadastro/Login". Os Usuários poderão fazer um "Cadastro" do qual, além dos recursos do usuário Comum, poderão: salvar as configurações de consulta, salvar o número de cartões para automatizar a compra.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO DOWNLOAD DO APLICATIVO MIKRO MARKET
3.1. Para que o usuário possa baixar o aplicativo em seu aparelho celular, deverá se certificar se possui o Android ou o iOS. Não haverá outra forma de acessar o aplicativo Mikro Market que não seja pelo smartphone. Durante o cadastramento do aplicativo será apresentado o aceite do "Termo de Uso e Política de Privacidade" aos usuários. O aceite do termo é obrigatório para uso do aplicativo, não sendo possível prosseguir sem o aceitá-lo.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA PLATAFORMA MIKRO MARKET
4.1. O Mikro Market é uma Plataforma para compra, consulta de disponibilidade de produtos e controle de acesso em lojas autônomas, possuindo 3 (três) módulos que são disponibilizados conforme configuração do Estabelecimento Parceiro, que podem ser:
4.1.1. Controle de acesso às lojas e/ou suas geladeiras/armários;
4.1.2. Consulta de produtos e preços;
4.1.3. Aquisição de produtos.
4.2. Para abertura de geladeiras ou armários que possuem produtos destinados a maiores de 18 (dezoito) anos, precisaremos confirmar a identidade e a idade dos Usuários por meio de consulta aos órgãos competentes, para concessão de acesso às lojas e/ou suas geladeiras/armários que utilizem o Mikro Market como interface tecnológica.
4.3. Na qualidade de detentor da Plataforma, a Mikro Market poderá: (i) permitir que Usuários e Estabelecimentos Parceiros manifestem sua opinião quanto aos produtos e serviços disponibilizados, e; (ii) analisar as reclamações realizadas pelos Estabelecimentos Parceiros e Usuários cadastrados na Plataforma.
4.4. Para a utilização da Plataforma, são condições técnicas indispensáveis: (a) possuir smartphone com acesso à internet ou pacote de dados ativo; e (b) fazer o download do aplicativo "Mikro Market" disponível na Play Store ou Apple Store. Caso tais requisitos técnicos não sejam atendidos, o Usuário não conseguirá utilizar a Plataforma para acessar as geladeiras ou totens de autoatendimento.
4.5. Os Usuários, desde já, reconhecem que a relação jurídica estabelecida por estes Termos não cria vínculo empregatício, societário, de associação, mandato, franquia, ou de qualquer outra natureza entre a Mikro Market e os Usuários.
4.6. Os Usuários aceitam que a Mikro Market disponibilize aos Usuários e aos Estabelecimentos Parceiros a possibilidade de avaliação do serviço disponibilizado. O Usuário ainda reconhece que a Mikro Market não tem ingerência, controle ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas por terceiros, sendo os Usuários ou Estabelecimentos Parceiros os únicos e exclusivos responsáveis pelo seu conteúdo.
5. CLÁUSULA QUINTA -CADASTRO DOS USUÁRIOS
5.1. Para a utilização da Plataforma é necessário criar um perfil de usuário, através do preenchimento de um formulário de Cadastro com suas informações pessoais, que se declara serem verdadeiras, sendo responsável pelo correto preenchimento e manutenção das referidas informações. O Cadastro permitirá salvar as configurações de consulta e validação de compra informadas. O usuário poderá alterar suas informações cadastrais no próprio aplicativo. Serão gravados, na base de dados da Mikro Market, os dados do "Cadastro".
5.1.1. No caso de Usuários que desejam ter acesso a lojas de autoatendimento e/ou suas geladeiras/armários com produtos destinados à maiores de 18 (dezoito) anos, é necessário que já tenha atingido a maioridade, sendo vedado o acesso por menores de idade.
5.2. Notificações e Push: Poderão realizar comunicações específicas do Mikro Market, de natureza comercial, bem como as novidades do Aplicativo.
5.3. No processo de cadastro, o Usuário deverá informar e/ou disponibilizar: (i) dados pessoais (nome, CPF, e-mail, data de nascimento, telefone e, de forma opcional, o gênero); Por fim, o Usuário deverá criar uma senha, a qual é de uso pessoal e intransferível, para acessar a Plataforma por meio do login com seu endereço de e-mail.
a) É de única e exclusiva responsabilidade do Usuário a veracidade e regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a Mikro Market, em qualquer hipótese, responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato do Usuário, incluindo ilícito praticado com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.
5.4. Após a criação do perfil pessoal, todos os dados serão checados e validados pela Mikro Market. Caso seja identificada qualquer informação inexata, a Mikro Market poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do Usuário, por motivos de segurança.
5.5. A Mikro Market poderá ainda, revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, a Mikro Market poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro do Usuário, por motivos de segurança.
5.6. O Usuário deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade: de acesso ou da utilização da Plataforma não sendo a Mikro Market responsável, portanto, por qualquer erro/ausência de pagamento ocasionados por inconsistência nos dados cadastrais.
5.7. O Perfil é de uso exclusivo do Usuário e o login e senha por ele criados são pessoais e intransferíveis, comprometendo-se ainda a não informar para terceiros, sendo a sua guarda de responsabilidade única e exclusiva. A utilização do perfil do Usuário por terceiros poderá implicar em desativação imediata e definitiva da sua conta.
5.8. O Usuário compromete-se, ainda, a informar imediatamente a Mikro Market qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos no seu perfil, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada pela Mikro Market.
5.9. A Mikro Market se reserva ao direito de, a qualquer momento, desativar ou suspender temporariamente a conta do Usuário caso haja qualquer suspeita de irregularidade de quaisquer dados ou de atividade de uso da referida conta, pela segurança do próprio Usuário, da Mikro Market e todos os demais usuários da Plataforma, bastando para tanto informar ao Usuário: (i) detecção de suspeita; (ii) providências adotadas temporariamente pela Mikro Market para análise e verificação e (iii) providências definitivas adotadas pela Mikro Market.
5.10. Caso seja identificada imprecisão nas informações divulgadas no aplicativo, o usuário poderá entrar em contato com a Mikro Market enviando e-mail para: raphael@mikromarketbr.com com o assunto "APLICATIVO".
6. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
6.1. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas nestes Termos, o Usuário obriga-se a:
6.1.1. Responder por qualquer dano causado aos produtos dos Estabelecimentos Parceiros, exonerando a Mikro Market de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a ressarcir o Estabelecimento Parceiro e/ou a Mikro Market de todos os danos e/ou prejuízos que este(s) venha(m) a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do Usuário;
6.1.2 Responder pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma;
6.1.3. Não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma;
6.1.4. Indenizar a Mikro Market, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida da Plataforma;
6.1.5. Assumir a responsabilidade por todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes ao uso indevido da Plataforma.
6.2. O Usuário, por meio de sua aceitação aos presentes Termos, reconhece que ficará, a seu exclusivo critério: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma; (ii) o tempo em que ficará ativo ("online" ou "disponível") na Plataforma; (iii) o período, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Usuário reconhece que não existe qualquer participação e/ou ingerência da Mikro Market nas suas escolhas de utilização da Plataforma, podendo o Usuário acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber, desde que respeitados os Termos aqui escritos.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - FRAUDES À PLATAFORMA
7.1. A Mikro Market não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Usuário, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à Plataforma, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
8. CLÁUSULA OITAVA - INATIVAÇÃO E DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA
8.1. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar IMOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Usuário na Plataforma, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa, bastando avisar a Parte contrária com 5 (cinco) dias de antecedência.
8.2. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Usuário na Plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária.
8.3. A Mikro Market poderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Usuário à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Usuário: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a próprio Mikro Market, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (iv) por modificação da Plataforma, do cadastro do Usuário que implique em impossibilidade de acesso a solução, e; (v) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança.
8.3.1. O Usuário não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à Plataforma.
8.3.2. A Mikro Market se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pelo Mikro Market, pelos Estabelecimentos Parceiros ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.
8.4. Na hipótese de solicitação de exclusão de conta pelo o Usuário, o Mikro Market se reserva no direito de manter, após a solicitação, a conta ativa por mais 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data do recebimento da solicitação, com a finalidade de segurança e prevenção à fraudes.
9. CLÁUSULA NONA - FALHAS NA PLATAFORMA
9.1. A Mikro Market não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na Plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Usuário em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na Plataforma.
9.2. A Mikro Market não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à Plataforma. O Usuário reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia a Mikro Market.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A MIKRO MARKET NÃO ASSEGURA, DECLARA OU GARANTE QUE O USO DO SERVIÇO MIKRO MARKET SERÁ ININTERRUPTO E LIVRE DE ERROS, E O USUÁRIO CONCORDA, PELO PRESENTE TERMO DE USO, QUE A MIKRO MARKET DE TEMPOS EM TEMPOS PODE REMOVER O SERVIÇO MIKRO MARKET POR PERÍODOS DE TEMPO INDETERMINADOS, OU CANCELAR O SERVIÇO DO MIKRO MARKET A QUALQUER MOMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO PRÉVIO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
10.2. EM HIPÓTESE ALGUMA A MIKRO MARKET SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, AFILIADAS, PREPOSTOS, CONTRATANTES OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, DIRETOS, LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DO USO PELOS USUÁRIOS DO MIKRO MARKET E OU POR QUALQUER OUTRA RECLAMAÇÃO RELACIONADA DE QUALQUER FORMA AO SEU USO DO MIKRO MARKET, MESMO QUE A MIKRO MARKET TENHA SIDO AVISADA SOBRE A REFERIDA POSSIBILIDADE.
10.3. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO MIKRO MARKET. CASO NÃO O FAÇA E VENHA A TER PROBLEMAS NA UTILIZAÇÃO DO MESMO, A MIKRO MARKET ESTARÁ ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER PERDAS E DANOS.
10.4. A MIKRO MARKET NÃO DECLARA OU GARANTE QUE O MIKRO MARKET SERÁ LIVRE DE PERDAS, DEFEITOS, ATAQUES, VÍRUS, INTERFERÊNCIAS, ATIVIDADES DE HACKERS OU OUTRA INTRUSÃO DE SEGURANÇA, TODAVIA A MIKRO MARKET ADOTARÁ TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA CABÍVEIS A FIM DE EVITAR TAIS OCORRÊNCIAS.
10.5. AO USAR O SERVIÇO DO MIKRO MARKET, O USUÁRIO CONCORDA, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EM INDENIZAR E MANTER A MIKRO MARKET, SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, AFILIADAS, PREPOSTOS, CONTRATANTES E LICENCIANTES DO MIKRO MARKET LIVRES DE DANOS COM RELAÇÃO A QUAISQUER RECLAMAÇÕES RESULTANTES DA VIOLAÇÃO PELO USUÁRIO DESTE TERMO.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. O Mikro Market possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos Usuários (a "Política de Privacidade"). Todas as informações dos Usuários estão sujeitas ao tratamento descrito na referida Política de Privacidade.
11.2. O Usuário concorda expressamente que o uso da Plataforma implica na coleta e utilização de informações e dados sobre o Usuário, incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização dos dados pelo Mikro Market, seus controladores e demais empresas do grupo econômico, bem como para envio a autoridades competentes ou ainda para as demais finalidades previstas na Política de Privacidade.
11.3. O Usuário entende e concorda que a utilização da Plataforma implica na aceitação integral dos termos dispostos na Política de Privacidade, a qual poderá ser consultada aqui e constitui parte integrante destes Termos.
12. CLÁUSULA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
12.1. Na Mikro Market, consideramos a proteção de dados pessoais como uma oportunidade para gerar valor aos nossos usuários. Ao fazer uso responsável das informações pessoais, não apenas protegemos a privacidade daqueles que nos confiaram seus dados, mas também permitimos que eles operem com segurança e confiança em nossas soluções. Portanto, sua privacidade é muito importante para nós e nos esforçamos para protegê-la.
No que tange à privacidade, declaramos que:
12.2. A Mikro Market respeita a privacidade dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários, utilizando-se destes apenas para os fins necessários à prestação de serviços, nos termos da legislação vigente, sobremaneira a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
12.3. A Mikro Market garante que todos os dados registrados pelos Usuários e derivados/coletados a partir de suas atividades, incluindo dados pessoais, estão seguros e mantidos em bancos de dados protegidos contra ação de terceiros mal-intencionados. Também garante que todas as eventuais transmissões de dados serão protegidas a fim de preservar a segurança e sigilo das informações.
12.4. Os dados coletados pela Mikro Market são armazenados unicamente para atender a prestação de nossos serviços. Uma vez que você cancele os nossos serviços, eles serão excluídos de nossa base de dados em até 90 dias após o encerramento do Contrato, caso nenhuma outra finalidade enseje sua retenção como, por exemplo, exercício regular de direitos da empresa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, ou o cumprimento de obrigações legais/ regulatórias.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos à Plataforma descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente à Mikro Market. Em hipótese alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela Mikro Market para o Usuário.
13.2. Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da Mikro Market ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio público. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da Mikro Market, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
13.3. O Usuário declara e reconhece que o download da Plataforma e/ou de qualquer conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível na Plataforma.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1.Modificação ou Descontinuidade da Plataforma: independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Usuário, a Mikro Market poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Usuário direito a qualquer indenização ou compensação.
14.2.Proibição de Cessão: os direitos e as obrigações do Usuário previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros.
14.3.Tolerância: a eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou pontual cumprimento das obrigações da outra Parte dispostos nestes Termos valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
14.4.Nulidade ou Ineficácia: caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
14.5.Alteração destes Termos: o Usuário reconhece e concorda que a Mikro Market poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao Usuário, por meio da Plataforma, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento.
14.6.Lei e Foro: estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o Foro Regional de Rio de Janeiro, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E EXPRESSAMENTE CONCORDA, SEM QUAISQUER RESERVAS OU RESSALVAS, COM OS PRESENTES TERMOS. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM OS TERMOS É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MIKRO MARKET.